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Avançar na consolidação da RAPS: por uma sociedade livre do manicômio!

CRP-PR reafirma o compromisso com a Luta Antimanicomial, na defesa dos Direitos Humanos para todas e todos

Atualizado em 30/10/2017

 

No ano em que a Carta de Bauru completa 30 anos, avanços e retrocessos na organização dos serviços em Saúde Mental compõem uma balança difícil de equilibrar. O manifesto de trabalhadoras e trabalhadores em Saúde Mental que marcou a história da Luta Antimanicomial brasileira em 1987 apontava os desafios para a oferta de tratamentos humanizados e com dignidade para pessoas com transtornos mentais e usuárias(os) abusivas(os) de álcool e outras drogas, que ainda hoje são grandes. Desde a promulgação da lei nº 10.216/2001, que institui a Reforma Psiquiátrica no Brasil, a assistência em Saúde Mental é permanentemente tensionada entre duas dimensões: a necessidade de refinar e aprimorar tecnologias críticas de cuidado e, ao mesmo tempo, investir esforços de gestão pública que aliem plenamente as Políticas Públicas de Saúde às diretrizes da Reforma Psiquiátrica e do SUS.

A Luta Antimanicomial foi organizada em um contexto de enfrentamento a determinadas lógicas de cuidado centradas nos hospitais psiquiátricos, no isolamento como recurso de tratamento, na alta medicalização dos fenômenos da vida e no saber exclusivamente médico como definidor do projeto terapêutico. No entanto, após 30 anos da Carta de Bauru, ainda observamos perspectivas pouco promissoras e com riscos de amplos retrocessos no âmbito das Políticas Públicas e do SUS e, consequentemente, no modo de se produzir assistência qualificada em Saúde Mental.

Neste sentido, desde dezembro de 2015 aprofundou-se uma crise técnica e política na área da Saúde Mental, muito marcada pela resistência à nomeação de Valencius Wurch Duarte Filho como Coordenador Geral de Saúde Mental, Álcool e outras Drogas (CGMAD), do Ministério da Saúde. O Movimento "Fora Valencius" expressava descontentamento com uma coordenação não alinhada aos princípios da Reforma Psiquiátrica: a demissão de técnicos e apoiadores na área de Saúde Mental, dificuldade de acesso ao Programa ”De Volta Pra Casa” e a não realização do Colegiado de Saúde Mental, desde o momento.

Pouco tempo depois, a CGMAD teve sua direção substituída pelo médico Quirino Cordeiro Jr sem, no entanto, alterar a concepção de assistência em Saúde Mental vinculada à uma perspectiva meramente ambulatorial e hospitalocêntrica. Na última reunião intergestores tripartite, que aconteceu em agosto deste ano, o atual Coordenador Nacional de Saúde Mental teceu sérias críticas aos Centros de Atenção Psicossocial (Caps), utilizando questões como a da “produtividade” e da “fragilidade” da rede substitutiva do manicômio para relatar suposta falta de efetividade neste modelo de equipamento de assistência.

 

O XIII Plenário do Conselho Regional de Psicologia do Paraná reafirma o compromisso com a defesa da qualidade técnica no atendimento das pessoas em sofrimento mental, com a construção de um modo de produção de cuidado implicado no território e com os ideários da Luta Antimanicomial e da Reforma Psiquiátrica. Seguimos em defesa da lógica da Redução de Danos e na defesa dos Direitos Humanos para todas e todos.

 

É importante pontuar que, apesar do crescimento da rede assistencial em Saúde Mental, reconhecemos que existem grandes desafios para a consolidação da Reforma Psiquiátrica no Brasil. Há que se levar em conta que, desde 2014, houve diminuição dos investimentos públicos do Governo Federal na expansão da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) – instituída pela Portaria nº 3088/2011. Houve cortes nos repasses aos leitos psiquiátricos em hospitais gerais e parcerias com equipamentos privados (através do Programa “Crack, é possível vencer”), o que descaracteriza toda a história da área de Saúde Mental.

No entanto, isto não é suficiente para justificar medidas que agravem o desmonte de políticas públicas em Saúde Mental. É fundamental a retomada de um processo criterioso de análise qualitativa e quantitativa destas políticas, baseadas no cuidado em liberdade e a perspectiva antimanicomial como modelo e que saneie as omissões e o subfinanciamento do SUS das gestões em Saúde Mental. Por si só este processo contribuirá para superar a compreensão de que a expansão de leitos em hospitais psiquiátricos representa avanços. Reconhecer as demandas da assistência em saúde e enfrentá-las são os primeiros passos para fortalecer os equipamentos da Rede de Atenção Psicossocial e recuperar a noção de construção comunitária de assistência em saúde, sob o risco de contribuirmos para o retorno da lógica manicomial como resposta única à questão da Saúde Mental.

Neste sentido, também é essencial atentar-se às mudanças da Política Nacional de Atenção Básica (PNAB) que afetarão os modelos de funcionamento das Unidades da Estratégia da Saúde da Família e dos Núcleos de Apoio à Saúde da Família. Ao deixarem de realizar ações de matriciamento e de promoção de saúde, passarão a atuar num modelo ambulatorial, afetando diretamente a RAPS num retrocesso ímpar. Além disso, é importante ressaltar que este desmonte contraria evidências científicas e recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS) e da Organização Pan-Americana de Saúde (OPAS), que apontam que a reestruturação da atenção em Saúde Mental deve ser articulada à rede de serviços territoriais, inseridos na comunidade onde vivem as(os) usuárias(os), suas famílias, amigas(os) e referências pessoais e reabilitadoras, em detrimento dos hospitais e manicômios como espaços preferenciais de cuidado.

Nesta esteira, é necessário observar os vazios assistenciais, em especial ligados à rede de leitos 24 horas e leitos em hospitais gerais para atendimento das crises. Também é necessário ampliar os equipamentos ligados ao atendimento das questões de álcool e outras drogas: estes serviços foram os menos ampliados em todo o país, sobrecarregando e fragilizando a Rede de Atenção Psicossocial, e que vem sendo usados como justificativa para os retrocessos e alterações na política de saúde mental por gestores e técnicos em diversas esferas (federal, estaduais e municipais).

Com o compromisso irrestrito de defesa das Políticas Públicas de Saúde Mental, estamos atentos aos processos de reorganização dos serviços de Saúde Mental sustentados sob a justificativa da necessidade de ampliação de vagas, pouca efetividade, mau funcionamento e ausência de evidência científica de resolutividade das intervenções. No entanto, compreendemos que a boa estruturação da Rede de Atenção Psicossocial e o fortalecimento dos equipamentos já existentes e previstos na Política Nacional de Saúde Mental, associados ao Controle Social, já dão conta das fragilidades na assistência em saúde. Como política social, a Saúde Mental impacta ativamente a vida de usuárias(os) e trabalhadoras(es), por isso precisa ser discutida seriamente com os principais atores sociais, órgãos de classe e sociedade, através dos fóruns de participação social. Neste sentido, reafirmamos todas as deliberações das Conferências de Saúde e das Conferências Temáticas de Saúde Mental já realizadas em nosso país. É somente com o envolvimento da sociedade em todas as etapas de proposição e monitoramento de Políticas Públicas que será possível enfrentar o processo generalizado de sucateamento das ações de desinstitucionalização e cuidado em liberdade, do retorno do “modelo ambulatorial” em Saúde Mental, a precarização dos equipamentos e das relações de trabalho.

O XIII Plenário do Conselho Regional de Psicologia do Paraná reafirma o compromisso com a defesa da qualidade técnica no atendimento das pessoas em sofrimento mental, com a construção de um modo de produção de cuidado implicado no território e com os ideários da Luta Antimanicomial e da Reforma Psiquiátrica. Seguimos em defesa da lógica da Redução de Danos e na defesa dos Direitos Humanos para todas e todos.

Por uma sociedade livre dos manicômios.
Trancar não é tratar!