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CRP-PR em defesa da Política de Assistência Social brasileira

Financiar o SUAS é garantir direitos

Atualizado em 13/11/2017

O XIII Plenário do Conselho Regional de Psicologia do Paraná (CRP-PR), em conjunto com as suas Comissões de Psicologia na Assistência Social e representantes em fóruns de Controle Social em todo o Estado, manifesta intensa preocupação com relação ao corte na proposta orçamentária do Governo Federal para a Política de Assistência Social no ano de 2018, que ficaria em valor aproximado de 78 milhões de reais – uma redução superior a 99,8% em relação ao previsto pela Resolução nº 12 do Conselho Nacional de Assistência Social para prover as necessidades do dos serviços socioassistenciais (a Resolução nº 12 do Conselho Nacional de Assistência Social aprovou, em 19 de julho de 2017, a proposta orçamentária da Assistência Social para o exercício em 2018 no valor de pouco mais que 59 bilhões de reais). 

Este corte orçamentário representa uma das maiores descontinuidades no processo de garantia de direitos sociais e Políticas Públicas do campo socioassistencial na última década. Ao romper as bases estruturantes do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), o Governo Federal prejudica o cumprimento do comando único e de suas responsabilidades reguladas pela lei nº 8.742/1993, a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).

São evidentes a despreocupação e o descompromisso do Estado brasileiro em se responsabilizar pelo bem-estar da população, principalmente daqueles que se encontram em vulnerabilidade e risco social. Compreendemos que o desmonte da política de Assistência Social brasileira contribui para a ampliação das desigualdades e da exclusão social.

Não há como atender as necessidades dos cidadãos sem estrutura e subsídios, muito menos ofertar serviços contínuos e de qualidade sem o financiamento condizente com a realidade encontrada em cada espaço. A efetivação do SUAS depende diretamente do financiamento concedido a ele. E, diante da atual proposta, a continuidade da sua execução estará seriamente prejudicada.

É necessário ressaltar: não basta que apenas existam Políticas Públicas de Assistência Social; é preciso que elas sejam efetivadas com segurança em seu desenvolvimento e continuidade. Para isso, necessita-se que os recursos e repasses financeiros tenham seus valores mantidos por seus entes federados e não diminuídos, como anunciado pelo Governo Federal.

Sobretudo neste momento de aguda crise econômica e social, é clara e notória a crescente demanda de vulnerabilidade social na sociedade brasileira, o que requer a ampliação no corpo de serviços e equipamentos e, por consequência, mais investimento, específica e hierarquicamente do Governo Federal.

Em respeito ao ser humano e seus direitos fundamentais, o CRP-PR reafirma seu compromisso com o fortalecimento da Psicologia, colocando-se em defesa da Política de Assistência Social e rejeitando o retrocesso das garantias até aqui conquistadas.