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CRP-PR participa de audiência pública para debater as chamadas terapias de reversão sexual, conhecidas como “cura gay”

Componentes da mesa destacaram que a Psicologia deve ser embasada nos marcos legais, teóricos e na ciência

Atualizado em 13/11/2017

O Conselho Regional de Psicologia do Paraná (CRP-PR) participou neste dia 31 de outubro de uma audiência pública na Assembleia Legislativa do Paraná para as discutir as chamadas terapias de “reorientação sexual”, conhecidas popularmente como “cura gay”. O evento foi proposto pelo deputado estadual professor Lemos a pedido do Grupo Dignidade e do próprio CRP-PR.

O principal objetivo foi discutir os argumentos referentes à Resolução 001/99 do Conselho Federal de Psicologia (CFP), que institui normas de atuação para as(os) Psicólogas(os) em relação à questão da orientação afetivo-sexual.

A Resolução vem sendo atacada por diversos projetos de lei e questionada judicialmente. Recentemente, a Justiça Federal do Distrito Federal concedeu liminar impedindo o Conselho Federal interprete a resolução de modo a não proibir as(os) Psicólogas(os) de fazerem atendimentos buscando a reorientação sexual. O CFP recorreu da decisão.

Em sua fala, a conselheira do XIII Plenário e coordenadora da Comissão de Direitos Humanos do CRP-PR, Sandra Fergutz Batista (CRP-08/02667), esclareceu que nenhum profissional, regularmente inscrito no CRP, está proibido de atender qualquer ser humano, desde que esse atendimento respeite os padrões éticos, técnicos e científicos da Psicologia. “A homossexualidade não é doença e não há impedimento para atendimento porque toda Psicóloga e Psicólogo, devidamente inscrito no seu Conselho, pode e deve acolher todo e qualquer sofrimento humano. Essa é a nossa profissão, cujo marco mais forte é acolher o sofrimento humano baseado nos marcos legais, teóricos e na ciência, não no fundamentalismo, jamais.”

 

A homossexualidade não é doença e não há impedimento para atendimento porque toda Psicóloga e Psicólogo, devidamente inscrito no seu Conselho, pode e deve acolher todo e qualquer sofrimento humano. Essa é a nossa profissão, cujo marco mais forte é acolher o sofrimento humano baseado nos marcos legais, teóricos e na ciência, não no fundamentalismo, jamais.

 

“Se houvesse realmente investimento em educação, todas e todos saberiam que há um espaço para cada situação. Há um espaço para a ciência e há um espaço para as questões de foro íntimo, da nossa individualidade, como as questões de espiritualidade e religiosidade. Nós não temos que nos colocar contra isso, é uma construção social e que é de livre arbítrio, agora quando se mistura com o fundamentalismo e ele vem atrapalhar a ciência, comprometer a qualidade de vida das pessoas, dos seres humanos, sejam eles de que orientação sexual forem, isso é muito sério”, opinou a Psicóloga.

Segundo Toni Reis, diretor-executivo do Grupo Dignidade, a nova interpretação da resolução já tem sido utilizada para atuação de alguns profissionais. Ele defende o diálogo aberto entre todas as instituições e ressalta que ciência e religião são campos distintos. “Temos que apoiar o Conselho de Psicologia, que está sendo também atacado por grupos de direita e por um fundamentalismo religioso sobre a Resolução. A Psicologia é uma ciência, e confundir ciência com religião não dá certo. Querer promover a cura de algo que nem sequer é doença é charlatanismo. Por isso, quando a Assembleia abre as portas para uma discussão com a sociedade, isso é importante”, afirmou.

 

Inconstitucionalidade

A advogada e pesquisadora Andressa Bissolotti dos Santos, que representou no evento a Comissão de Diversidade Sexual e de Gênero da OAB-PR, também explicou que, do ponto de vista jurídico, qualquer decisão judicial ou projeto de lei no sentido de suspender qualquer Resolução de um Conselho Profissional ou seus efeitos são inconstitucionais.

“Em primeiro lugar existe uma questão de competência de quem tem a possibilidade de regular a profissão da Psicologia. A competência de legislar sobre as profissões é prevista para a União, e a União, ao criar as autarquias, que são os Conselhos de Classe, como é o Conselho Federal de Psicologia e o Conselho Regional de Psicologia, ela delega essa competência especificamente para estes conselhos. E por que a União escolhe delegar? Porque é claro que ninguém melhor que a própria comunidade dos profissionais para compreender tecnicamente a própria profissão e a forma como ela deve ser exercida e as formas como ela não deve ser exercida”, explicou.

Desta forma, segundo a advogada, é natural que haja restrições. É função destas instituições estabelecer limites e isso ocorre em várias profissões. “Isso não pode ser considerado uma afronta à liberdade dos profissionais individualmente. A edição de normas regulamentadoras é, na verdade, a concretização de um dever que lhes é delegado pela União nos termos das competências definidos pela Constituição.”

Acompanhe aqui o registro na íntegra do evento, realizado pela Assembleia Legislativa do Paraná.