Noticia

Projeto de Lei que regulamenta venda de bebidas em estádios vai a votação hoje

CRP-PR é contrário por risco de violência e cita Estatuto de Defesa do Torcedor

Atualizado em 14/06/2017

* Com informações do site www.alep.pr.gov.br

 

O Projeto de Lei nº 50/2017, que regulamenta a venda e o consumo de cerveja e chope nas arenas desportivas e estádios do Paraná, entra em votação hoje (12) na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). O Conselho Regional de Psicologia do Paraná (CRP-PR) enviou, em abril deste ano, um ofício aos deputados manifestando posicionamento contrário ao projeto, de autoria dos deputados Luiz Claudio Romanelli (PSB), Alexandre Curi (PSB), Stephanes Junior (PSB), Ademir Bier (PMDB), Pedro Lupion (DEM), Marcio Pauliki (PDT), Tiago Amaral (PSB), Fernando Scanavaca (PDT), Marcio Nunes (PSD), Nelson Justus (DEM) e Anibelli Neto (PMDB).

Diferentemente do texto do projeto, que argumenta que o consumo deste tipo de bebida alcoólica não interfere nos índices de violência, o CRP-PR entende que o acesso ao álcool em situações como uma partida esportiva pode levar a comportamentos violentos entre os torcedores e também no trânsito, o que gera um efeito negativo para a sociedade. Além disso, há riscos para a saúde dos torcedores.

O posicionamento do Conselho está embasado no Estatuto de Defesa do Torcedor, que diz:

 

Art. 1º – “A prevenção da violência nos esportes é de responsabilidade do poder público, das confederações, federações, ligas, clubes, associações ou entidades esportivas, entidades recreativas e associações de torcedores, inclusive de seus respectivos dirigentes, bem como daqueles que, de qualquer forma, promovem, organizam, coordenam ou participam dos eventos esportivos”;

Art. 13 – “O torcedor tem direito à segurança nos locais onde são realizados os eventos esportivos antes, durante e após a realização das partidas”.

 

Ainda na mesma lei, o inciso II do artigo 13 determina que, para entrar e permanecer em um local de prática esportiva, o torcedor não pode “portar objetos, bebidas ou substâncias proibidas ou suscetíveis de gerar ou possibilitar a prática de atos de violência”.